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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.404, de 17 de novembro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COMO GOVERNO DO ESTADO

Data
17 de novembro de 1997
Número
1404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga a colocação de lixeiras em frente aos estabelecimentos comerciais de venda de gêneros alimentícios