Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.399, de 06 de novembro de 1997
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 6 de novembro de 1997
- Número
- 1399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obriga a colocação de lixeiras em frente aos estabelecimentos comerciais de venda de gêneros alimentícios