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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.399, de 06 de novembro de 1997

OBRIGA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
6 de novembro de 1997
Número
1399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga a colocação de lixeiras em frente aos estabelecimentos comerciais de venda de gêneros alimentícios