Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.384, de 19 de setembro de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA ÁREA DE TERRA À FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL.
- Data
- 19 de setembro de 1997
- Número
- 1384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ceder
- área de terra
- firma mercantil individual