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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.450, de 11 de março de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COMO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
11 de março de 1998
Número
1450
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio como conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente