Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
FICA OBRIGATÓRIO PARA TODOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL, A COLOCAÇÃO DE SINALEIRAS (OLHOS DE GATO) NA PARTE DIANTEIRA E TRASEIRA DOS VEÍCULOS, QUE TRAFEGAREM NO PERÍMETRO URBANO E NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 1367/97.