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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.342, de 01 de agosto de 1997

ALTERA O PERCENTUAL DA MULTA ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N° 415/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Data
1 de agosto de 1997
Número
1342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • lei municipal n° 415/90
  • código tributário municipal