Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.479, de 29 de junho de 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO OS DIREITOS DE POSSE E PROPRIEDADE DE UMA AREA
- Data
- 29 de junho de 1998
- Número
- 1479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo receber em doação os direitos de posse e propriedade de uma area