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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.479, de 29 de junho de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER EM DOAÇÃO OS DIREITOS DE POSSE E PROPRIEDADE DE UMA AREA

Data
29 de junho de 1998
Número
1479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo receber em doação os direitos de posse e propriedade de uma area