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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.334, de 25 de julho de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E AJUIZAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESCRITO.

Data
25 de julho de 1997
Número
1334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarar
  • utilidade pública
  • ajuizar ação de desapropriação