Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.334, de 25 de julho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E AJUIZAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESCRITO.
- Data
- 25 de julho de 1997
- Número
- 1334
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declarar
- utilidade pública
- ajuizar ação de desapropriação