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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.486, de 22 de julho de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO PARA PRESTAÇÃO DE MUTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Data
22 de julho de 1998
Número
1486
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a celebrar convenio para prestação de mutua colaboração entre o tribunal regional eleitoral do rio grande do sul