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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.491, de 05 de agosto de 1998

PROIBE E INSTITUI MULTA AS PESSOAS QUE DEPOSITAREM OU ATIRAREM LIXO, NAS MARGENS DAS ESTRADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
5 de agosto de 1998
Número
1491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibe e institui multa as pessoas que depositarem ou atirarem lixo
  • nas margens das estradas