Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.306, de 13 de junho de 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 1997
- Número
- 1306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber dação
- pagamento
- área de terra