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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.230, de 11 de dezembro de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA PARA A COLOCAÇÃO DOS ARCOS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1996
Número
1230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o poder executivo a conceder
  • licença para colocação
  • arcos de natal