Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.227, de 29 de novembro de 1996

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO COM A PREFEITURA MUNICIPAL.

Data
29 de novembro de 1996
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga o prazo
  • pagamento da divida ativa
  • contribuintes em atraso com a prefeitura