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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.293, de 14 de maio de 1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SEJAM APRESENTADOS E PENSIONISTAS E QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO PROPRIETÁRIOS DE NO MÁXIMO UM IMÓVEL RESIDENCIAL.

Data
14 de maio de 1997
Número
1293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a lei municipal
  • n° 537 de 05 de novembro de 1992
  • concede isenção de pagamento de iptu