Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.293, de 14 de maio de 1997
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 537, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES COM RENDA DE ATÉ 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE SEJAM APRESENTADOS E PENSIONISTAS E QUE NÃO TENHAM OUTRA FONTE DE RENDA, SENDO PROPRIETÁRIOS DE NO MÁXIMO UM IMÓVEL RESIDENCIAL.
- Data
- 14 de maio de 1997
- Número
- 1293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a lei municipal
- n° 537 de 05 de novembro de 1992
- concede isenção de pagamento de iptu