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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.263, de 12 de março de 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA E AJUIZAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DESCRITO.

Data
12 de março de 1997
Número
1263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declarar de utilidade pública
  • ajuizar ação
  • desapropriação relativamente ao imóvel descrito