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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.258, de 26 de fevereiro de 1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SUCATAS CONSIDERADAS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO.

Data
26 de fevereiro de 1997
Número
1258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proceder a alienação
  • bens móveis e sucatas
  • consideradas inservíveis ao município