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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.252, de 13 de fevereiro de 1997

DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
13 de fevereiro de 1997
Número
1252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inscrição no inss
  • ocupantes de cargos
  • constituição federal