Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.252, de 13 de fevereiro de 1997
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NO INSS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DOS CONTRATADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 13 de fevereiro de 1997
- Número
- 1252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inscrição no inss
- ocupantes de cargos
- constituição federal