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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.547, de 18 de novembro de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DEVOLUÇÃO DE UMA AREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
18 de novembro de 1998
Número
1547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a receber a devolução de uma area de terra