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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.551, de 03 de dezembro de 1998

DISPOE SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES SENTADOS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ONIBUS URBANOS

Data
3 de dezembro de 1998
Número
1551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispoe sobre a preferencialidade de lugares sentados para pessoas idosas
  • gestantes e deficientes físicos
  • em onibus urbanos