Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.551, de 03 de dezembro de 1998
DISPOE SOBRE A PREFERENCIALIDADE DE LUGARES SENTADOS PARA PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, EM ONIBUS URBANOS
- Data
- 3 de dezembro de 1998
- Número
- 1551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispoe sobre a preferencialidade de lugares sentados para pessoas idosas
- gestantes e deficientes físicos
- em onibus urbanos