Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.839, de 03 de março de 2010
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de março de 2010
- Número
- 2839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- compensação
- créditos tributários