Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.581, de 31 de dezembro de 1998
CRIA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 31 de dezembro de 1998
- Número
- 1581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de fiscalização sanitaria