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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.977, de 17 de outubro de 2001

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL A MARIA HELENA PORTO E SILVA

Data
17 de outubro de 2001
Número
1977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza concessão de uso de bem imóvel
  • maraia helena porto e silva