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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.585, de 28 de janeiro de 1999

PRORROGA O PRAZO DA CONCESSÃO DE USO ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL N° 1409/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 1999
Número
1585
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prorroga o prazo
  • concessão de uso
  • lei municipal n° 1409/97