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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.588, de 28 de janeiro de 1999

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de janeiro de 1999
Número
1588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria
  • programa
  • incentivo à arrecadação