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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.936, de 17 de julho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM RIO GRANDE DO SUL

Data
17 de julho de 2001
Número
1936
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza celebrar convenio para prestação mútua de colaboração com tribunal regional eleitorals