Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.591, de 03 de fevereiro de 1999
OBRIGA OS PROPRIETÁRIO DE TERRENOS A CONSTRUIREM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 1999
- Número
- 1591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obriga
- proprietário de terrenos
- construirem passeios públicos