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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.591, de 03 de fevereiro de 1999

OBRIGA OS PROPRIETÁRIO DE TERRENOS A CONSTRUIREM PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 1999
Número
1591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga
  • proprietário de terrenos
  • construirem passeios públicos