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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.592, de 03 de fevereiro de 1999

OBRIGA A COLOCAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRAS DE RODAS, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, SUPERMERCADOS, ESCOLAS, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 1999
Número
1592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obriga a colocação
  • rampa de acesso para cadeiras de rodas
  • prédios públicos