Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.592, de 03 de fevereiro de 1999
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRAS DE RODAS, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, SUPERMERCADOS, ESCOLAS, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 1999
- Número
- 1592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obriga a colocação
- rampa de acesso para cadeiras de rodas
- prédios públicos