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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.929, de 08 de junho de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE VENHAM INCIDIR SOBRE O IMÓVEL NO QUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESENVOLVERÁ O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Data
8 de junho de 2001
Número
1929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza pexm a conveder insençao de tributos e tacas municipais