Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
DISPÕE SOBRE O COMPRIMENTO DO ESTAGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4° DO ART 41 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA EC N. 19-98, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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