Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.611, de 28 de abril de 1999
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 1999
- Número
- 1611
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber
- doação
- área que menciona