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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.611, de 28 de abril de 1999

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 1999
Número
1611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber
  • doação
  • área que menciona