Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.619, de 01 de junho de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de junho de 1999
- Número
- 1619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelar débitos
- inss
- poder executivo municipal