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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.619, de 01 de junho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÉBITOS COM INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de junho de 1999
Número
1619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelar débitos
  • inss
  • poder executivo municipal