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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.624, de 14 de junho de 1999

REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIO MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS, CRIADO EM LEI MUNICIPAL N° 1488/98 DE 29.07.98.

Data
14 de junho de 1999
Número
1624
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inspeção sanitário
  • tributos de origem animal
  • lei municipal n° 1488/98 de 29.07.98