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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.916, de 11 de maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DA TERRA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
11 de maio de 2001
Número
1916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza pexm a receber dação em pagamento a área da terra menciona