Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.916, de 11 de maio de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DA TERRA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 11 de maio de 2001
- Número
- 1916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza pexm a receber dação em pagamento a área da terra menciona