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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.630, de 30 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA REFERENTE DÍVIDA ATIVA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 1999
Número
1630
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento
  • débitos fiscais
  • dívida ativa