Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.630, de 30 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA REFERENTE DÍVIDA ATIVA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 1999
- Número
- 1630
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento
- débitos fiscais
- dívida ativa