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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.635, de 14 de julho de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

Data
14 de julho de 1999
Número
1635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • celebrar
  • convênio para prestação
  • tribunal regional eleitoral