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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.650, de 18 de agosto de 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL N° 415/90 DE 20.12.90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

Data
18 de agosto de 1999
Número
1650
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nova redação
  • item iii do art. 15
  • lei municipal 415/90 de 20.12.90