Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.691, de 03 de novembro de 1999
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIO MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS, CRIADO EM LEI MUNICIPAL N° 1488/98 DE 29.07.98, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1624/99.
- Data
- 3 de novembro de 1999
- Número
- 1691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta o serviço
- inspeção sanitário
- tributos de origem animal