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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.691, de 03 de novembro de 1999

REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIO MUNICIPAL COM ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS DE ORIGEM ANIMAL PRODUZIDOS, CRIADO EM LEI MUNICIPAL N° 1488/98 DE 29.07.98, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1624/99.

Data
3 de novembro de 1999
Número
1691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta o serviço
  • inspeção sanitário
  • tributos de origem animal