Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
CONSIDERA O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA ESSENCIAL E PROÍBE O CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 1693/99.