Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
INSTITUI O RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO DE MEDICAMENTOS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE DOAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 1701/99.