Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
FIXA PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o n° da lei é 1702/99.