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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.704, de 22 de novembro de 1999

ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL N° 578/93 DE 04.05.93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de novembro de 1999
Número
1704
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo 103
  • lei municipal
  • nº 578/93 de 04.05.93