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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.711, de 13 de dezembro de 1999

INSTITUI DISCIPLINA COMPLEMENTAR À CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA, TENDO POR OBJETO O ESTUDO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BEM COMO EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Data
13 de dezembro de 1999
Número
1711
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • carga horária obrigatória
  • drogas lícitas e ilícitas
  • educação sexual