Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.711, de 13 de dezembro de 1999
INSTITUI DISCIPLINA COMPLEMENTAR À CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA, TENDO POR OBJETO O ESTUDO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BEM COMO EDUCAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
- Data
- 13 de dezembro de 1999
- Número
- 1711
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- carga horária obrigatória
- drogas lícitas e ilícitas
- educação sexual