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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 3.143, de 19 de março de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de março de 2013
Número
3143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • área de terra
  • cessão de uso