Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 3.143, de 19 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 19 de março de 2013
- Número
- 3143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- área de terra
- cessão de uso