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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.715, de 14 de dezembro de 1999

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 578/93, ARTS. 83 A 87, QUE DISPÕEM SOBRE OS PAGAMENTOS DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Data
14 de dezembro de 1999
Número
1715
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei municipal n° 578/93
  • arts. 83 a 87
  • pagamentos adicionais de insalubridade