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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.720, de 16 de dezembro de 1999

FIRMA ESCRITURA RELATIVA A PERMUTA AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1051/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
1720
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • firma escritura
  • permuta autorizada
  • lei municipal n° 1051/96