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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 1.724, de 16 de dezembro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
1724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar
  • área de terra
  • poder executivo