Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.724, de 16 de dezembro de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 1724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doar
- área de terra
- poder executivo