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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.203, de 29 de outubro de 2003

AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES OPERACIONAIS PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA, FESTIVA E PROPAGANDA, ENTRE A CEE E O MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO

Data
29 de outubro de 2003
Número
2203
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza contrato de regulação das relações operacionais
  • para fornecimento de energia elétrica para iluminação publica