Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.195, de 03 de outubro de 2003
ALTERA O ARTIGO 1° E O § 1° DO ART. 3°DA LEI MUNICIPAL N. 1630/99 ( DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA ....), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 3 de outubro de 2003
- Número
- 2195
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera artigo 1° § 1° art 3° lei 1630/99