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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.195, de 03 de outubro de 2003

ALTERA O ARTIGO 1° E O § 1° DO ART. 3°DA LEI MUNICIPAL N. 1630/99 ( DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA ....), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
3 de outubro de 2003
Número
2195
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera artigo 1° § 1° art 3° lei 1630/99