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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Decreto nº 2.685, de 14 de junho de 1999

ESTABELECE A TABELA PARA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.

Data
14 de junho de 1999
Número
2685
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece a tabela
  • base de cálculo
  • transmissão inter vivos