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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.206, de 29 de outubro de 2003

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CONJUNTA, QUE CELEBRAM ENTRE SI A METROPLAN E O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, PARA A ATIVIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.

Data
29 de outubro de 2003
Número
2206
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cooperação conjunta
  • metroplan
  • atividade de anuência prévia
  • parcelamento do solo urbano